O que precisa saber da regulamentação do e-commerce

Vender em grandes marketplaces como Mercado Livre, Amazon ou Magazine Luiza abriu uma porta sem precedentes para que milhões de empreendedores alcancem clientes em todo o Brasil. Contudo, essa enorme oportunidade vem acompanhada de responsabilidades legais. Atuar nessas plataformas significa entrar em um ambiente profissional, e desconhecer as regras do jogo pode levar a prejuízos, suspensão da conta e até problemas judiciais. Para evitar problemas, continue lendo e conheça as regulamentações do e-commerce.

Para garantir que sua única preocupação seja crescer e vender mais, preparamos este guia prático com as principais leis que todo vendedor de marketplace no Brasil precisa conhecer e seguir!

Regulamentações do e-commerce

Código de defesa do consumidor (CDC)

Qualquer venda online é, por lei, uma relação de consumo. Isso significa que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é a base de todas as suas operações. Ignorá-lo não é uma opção. Os pontos mais importantes para você, vendedor, são:

Informações claras e precisas

De acordo com as regulamentações do e-commerce, a descrição do seu anúncio deve ser completa e verdadeira. Todas as características, especificações, preço, custos de frete e prazos de entrega devem ser informados de forma transparente para não induzir o consumidor ao erro.

O direito de arrependimento

Esta é uma regra de ouro do e-commerce. O cliente tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, por qualquer motivo. Nesse caso, você tem a obrigação de aceitar a devolução e reembolsar todos os valores pagos pelo cliente, incluindo o custo do frete de devolução.

Garantia e defeitos

Pelas regulamentações do e-commerce, você é responsável por vender produtos de qualidade e que funcionem como prometido. Em caso de defeitos (vícios), a lei estabelece prazos para o consumidor reclamar, e você tem o dever de reparar, trocar o produto ou devolver o dinheiro.

Nota fiscal e impostos

Para vender de forma profissional e escalável, a informalidade não é um caminho viável. A maioria dos grandes marketplaces exige um CNPJ para liberar todas as ferramentas e, mais importante, a lei brasileira exige a emissão de documento fiscal para a maioria das transações comerciais. Então, seguir as regulamentações do e-commerce é uma necessidade para quem deseja operar nos maiores marketplaces.

Portanto, a emissão da Nota Fiscal (NF-e) é uma etapa obrigatória. Ela não apenas legaliza sua venda perante o fisco, mas é necessária para o transporte da mercadoria e é um direito do consumidor. Para começar, o enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) é, geralmente, o caminho mais simples, mas é fundamental ter o auxílio de um contador para garantir que todas as obrigações fiscais estejam em dia.

Lei geral de proteção de dados (LGPD)

Ao fechar uma venda, você recebe do marketplace dados pessoais do seu cliente, como nome completo, CPF e endereço. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) é muito clara sobre o tratamento dessas informações. 

Conforme as regulamentações do e-commerce dos órgãos federais, você só pode utilizar esses dados para a finalidade específica daquela transação, ou seja: emitir a nota fiscal, despachar o produto e realizar o contato estritamente necessário sobre a entrega. Utilizar a lista de clientes para enviar e-mails de marketing não solicitado ou compartilhar esses dados com terceiros sem o consentimento explícito do titular é uma infração grave à LGPD, sujeita a pesadas multas.

Atuar de forma legal e profissional é o que diferencia um vendedor de sucesso a longo prazo. Respeitar o consumidor, estar em dia com suas obrigações fiscais e proteger os dados dos seus clientes não são apenas exigências da lei, mas a base para construir uma reputação sólida e um negócio confiável.

Existe uma forma fácil de seguir as regulamentações do e-commerce?

A resposta é, SIM! Ao contar com uma consultoria, você garante soluções sob medida, como:

• ERP de controle de estoque;
• automação de processos;
• integração entre os setores de vendas, financeiro e logística;
• e controle dos dados.

A Bolo Digital é parceira oficial do Mercado Livre, Olist Tiny e Amazon. Entre em contato para ajudarmos a aumentar a eficiência do seu e-commerce!